Categoria: Democratização da Comunicação

Projeto de Lei 7/2023 aumenta a concentração da mídia no Brasil

Na segunda-feira (15/1) o presidente Lula sancionou o Projeto de Lei 7/2023 que aumenta a concentração da mídia no Brasil. Essa é a avaliação do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (@fndc_brasil). A nova lei amplia os limites de concessões de rádio e TV por grupo econômico ou empresa. Se antes, uma empresa poderia ter em seu nome seis rádios, independente da modalidade de frequência (ondas médias, curtas ou tropicais), agora pode ter 20.  Já no caso das emissoras de TV, o número passou de dez para 20. De acordo com o FNDC, o texto fere a Constituição Federal, que estabelece em seu Art. 220 que “os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”. | Continue lendo.

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Edital prevê 57 rádios comunitárias para o Maranhão

[Por Ed Wilson Araújo] O Ministério das Comunicações (MCom) publicou um edital de chamamento público para seleção de rádios comunitárias, contemplando 562 municípios nas regiões Norte e Nordeste do país. Os interessados devem enviar suas propostas até o dia 16 de fevereiro de 2024. Para participar do edital, o interessado precisa ficar atento às regras, como a relação de documentos que deve ser apresentada, as formas de encaminhamento desses documentos, dentre outros. Este edital faz parte do Plano Nacional de Outorgas – PNO RadCom 2023/2024, publicado no início de dezembro de 2023, com o cronograma e as localidades que serão contempladas com a oportunidade de novas outorgas do serviço de Radiodifusão Comunitária. A Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço) no Maranhão já disponibilizou sua assessoria técnica e jurídica para orientar e instruir as associações que vão pleitear rádios comunitárias. Acesse e confira a lista de cidades contempladas no Maranhão! (Com informações do Ministério das Comunicações (MCom). | Acesse e saiba mais.

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Governo Lula abre novos caminhos para viabilizar apoio às rádios comunitárias

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou, em setembro, uma instrução normativa que amplia as possibilidades de concessão de apoio às rádios comunitárias do país. A Instrução Normativa nº2, de 14 de setembro de 2023, dispõe sobre o desenvolvimento e a execução da publicidade e trata de editais de apoio cultural dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal – SICOM. De acordo com a norma, fica autorizada “a veiculação de publicidade institucional e publicidade de utilidade pública, mediante remuneração, em canais comunitários e universitários distribuídos por prestadoras do Serviço de Acesso Condicionado, disposto na Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011”. Além disso, abre-se também a possibilidade de as rádios comunitárias receberem apoio cultural. Isso significa que eles poderão inscrever programas em editais e pleitear patrocínio público. Existem atualmente 5.000 rádios comunitárias no país. Dados publicados em agosto pelo Atlas de Notícias apontam que, atualmente, há cerca de 26,7 milhões de pessoas que vivem em 2.712 cidades sem qualquer veículo de comunicação local. Esse número, no entanto, vem sendo reduzido graças ao crescimento do número de veículos digitais e rádios comunitárias. | Saiba mais.

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Governo anuncia alteração no Decreto para Rádios Comunitária

[ASCOM | Ministério das Comunicações] O Ministério das Comunicações (MCom), em trabalho conjunto com a Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República, está preparando um decreto para atualizar as legislações que instituem e regulamentam o serviço de Radiodifusão Comunitária (RadCom) no País. As novidades previstas no texto foram reveladas durante cerimônia de lançamento da Frente Parlamentar Mista em apoio às Rádios Comunitárias, realizada na Câmara dos Deputados, no último dia 29 de junho. | Continue lendo.

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Governo Federal deve alterar regulação de rádios comunitárias possibilitando publicidade institucional

A Agência Pulsar Brasil informa que o Governo Federal deve alterar ainda este mês a regulação do serviço de Radiodifusão Comunitária (Radcom) para possibilitar a veiculação de publicidade institucional nas rádios comunitárias. A medida ajuda, mas não resolve os principais problemas das rádios, já adiantou o Movimento Nacional de Rádios Comunitárias (MNRC) e a Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc Brasil).  A medida se dará através da revisão do Decreto 2.615/98 que regulamenta a Lei 9.612/98, que normatiza a radiofonia comunitária no país. A atualização da regulação é uma reivindicação antiga das rádios comunitárias e dos comunicadores populares, que têm apontado as contradições entre as restrições impostas pelo decreto e os direitos previstos pela Lei 9.612, segundo a Pulsar. O Ministério da Comunicação (MCom) informou à agência que as alterações foram discutidas no próprio Ministério das Comunicações, na ANATEL e na SECOM, levando em conta as contribuições, solicitações e manifestações das associações e entidades de Rádio Comunitária. | Leia o texto na íntegra.

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Brasil de Fato comemora 20 anos com debate em Fortaleza

Movimentos e entidades voltadas para a comunicação popular se reuniram para celebrar os 20 anos do Jornal Brasil de Fato, em Fortaleza. Atividades como estas estão acontecendo em outras cidades. Na capital do Ceará haverá um debate dia 13 de junho, às 18h, na sede da ADUFC com a participação de Camila Garcia (Brasil de Fato-CE), Gene Santos (MST-CE), Helly Ellery (ACI), Irenísia Oliveira (ADUFC), Kátia Marko (Brasil de Fato-RS), Marina Valente (Metamorfose) e Rafael Mesquita (Sindicato dos jornalistas-CE). Tome nota: Av. da Universidade, 2346 – Benfica.

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Ato pela da aprovação do PL 2630 reúne dezenas de entidades na Assembleia gaúcha

Ato em favor do PL2630 e contra as fake news, realizado pelo Comitê Gaúcho do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), no último dia 9, na Assembleia Legislativa gaúcha contou com a presença de dezenas de representantes de entidades da sociedade civil. O evento foi aberto com a leitura da carta aberta “Regulação democrática das plataformas com urgência”, da Coalizão Direitos da Rede, que já contava com mais de 60 assinaturas. O documento ressalta a necessidade urgente da votação e aprovação do Projeto de Lei 2630, popularmente conhecido como o PL das Fake News, no Congresso Nacional. “Faz-se necessário garantir um modelo de regulação público, que contemple freios e contrapesos, conte com participação multissetorial e evite instrumentalização. O Brasil pode, mais uma vez, ser exemplo de proposições democráticas sobre a governança da Internet, assim como no caso do Marco Civil da Internet”, adverte a carta. | Leia o texto completo.

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Conferência de Comunicação Niterói se torna exemplo para o Brasil

[Via O Fluminense] A Comissão Organizadora da II Conferência de Comunicação de Niterói se reuniu com representantes do Ministério das Comunicações e da Prefeitura de Niterói para apresentação do Relatório das 41 propostas aprovadas na plenária realizada no dia 10 de março, na Câmara de Vereadores de Niterói. Os representantes do Ministério das Comunicações vieram a Niterói para conhecer como foi o formato e a realização da II Conferência de Comunicação de Niterói, ressaltando que o trabalho feito na cidade vai ser referência para a organização da Conferência Nacional. Na pauta da Comissão Organizadora estão o Conselho Municipal de Comunicação, o Canal da Cidadania e garantir espaços na TV Câmara para veiculações de iniciativas comunitárias e acadêmicas. | Continue lendo.

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Representante da Secom pede mais responsabilidade às plataformas digitais no Brasil

Em audiência pública convocada pelo STF no dia 28 de março, o secretário de Políticas Digitais Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, João Brant, defendeu que o artigo 19 do Marco Civil da Internet seja revisto para garantir a responsabilização das redes sociais pela veiculação de conteúdos nocivos à democracia e aos direitos humanos. A audiência fora convocada pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux para discutir no âmbito do Marco Civil da Internet a responsabilidade dos provedores pelos conteúdos veiculados por usuários em suas redes sociais e a possibilidade de sua remoção. Para Brant, o modelo atual “autoriza a omissão das plataformas digitais”, deixando-as “desobrigadas de agir contra conteúdos ilegais e nocivos, justamente num ambiente no qual apenas elas têm condições de atuar”. Ele lembra também que as plataformas já controlam o conteúdo através de seus algoritmos, normas e recomendações, definindo o que é publicado. | Leia a matéria completa.

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Governo Lula promete reconstruir Empresa Brasil de Comunicação

Nomeado pelo presidente Lula, há um mês, o Jornalista Hélio Doyle assume Empresa Brasil de Comunicação (EBC) com a tarefa de reconstruí-la, após anos de desmandos e censura durante os os governos Temer e Bolsonaro. A empresa estatal, que foi criada por Lula em 2008,  administra emissoras de rádio e televisão federais e a Agência Brasil, de notícias online, a Agência Brasil.. Segundo Doyle, a prioridade da nova gestão é restabelecer a separação entre a comunicação pública e a comunicação governamental: “A EBC é uma empresa estatal, mas tem como foco a comunicação pública, e é isso que queremos: fazer uma comunicação isenta, de qualidade, independente do governo. E o jornalismo naturalmente vai ser um carro-chefe nesse sentido”, disse Doyle à LatAm Journalism Review (LJR). | Leia a matéria na íntegra no site da LatAm Journalism Review.

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Conferência em Niterói discute participação popular nas políticas de Comunicação

Discutindo o tema “Participação Popular e os Desafios das Políticas de Comunicação”, a II Conferência de Comunicação de Niterói (Confecom) entra esta semana em sua fase decisiva! De 7 a 9 de março, reuniões virtuais contam com a participação de convidados especiais. Uma delas é Claudia Santiago, do NPC, que participou no dia 7. A plenária final será em 14 de março, na Câmara de Vereadores de Niterói, na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 625, das 10h às 19h. As propostas apresentadas em todos os grupos de trabalho serão então debatidas e aprovadas como propostas para construção de políticas públicas de comunicação para a cidade de Niterói. E que certamente servirão de exemplo para todo o país. As propostas já apresentadas, as inscrições de pessoas e novas propostas, além de todas as informações sobre a conferência estão disponíveis e continuamente atualizadas no site da Conferência. | Acesse.

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