O marco civil da Internet (lei que regulamenta o setor) foi aprovado na Câmara dos Deputados, no dia 25 de março deste ano. O movimento em luta pela democratização dos meios de comunicação comemorou a preservação do texto apresentado pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), após elaboração pioneira através de consulta pública na Internet. A dúvida que nos fica é a seguinte. Por que após cinco meses de polêmica e forte lobby de empresas de telecomunicação a Câmara decidiu votar e aprovar o projeto? A composição de tão nobre casa não nos permite cochilos. O que teria mudado de uma hora para outra e teria feito com que as empresas passassem a olhar o texto com simpatia? Essas são algumas das questões que estarão em debate no dia 7 de abril no Sinpro-RJ. O texto aprovado na Câmara segue agora para o Senado.
O que a Câmara aprovou:
. Neutralidade de rede – Pelo entendimento do movimento social, as empresas não vão poder limitar o acesso a certos conteúdos ou cobrar preços diferenciados para cada tipo de serviço prestado. Este ponto será regulamentado através de decreto da Presidência da República, depois de consulta à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI). Estaria encoberta na aprovação pela Câmara algum acordo entre o governo e as teles que permitiria a flexibilização da neutralidade de rede quando a regulamentação for feita?
. Direito à privacidade dos usuário – Não ter suas formações divulgadas sem prévia autorização.
. Liberdade de expressão – A retirada de conteúdo da internet deverá ser submetida a uma ordem judicial.
. Guarda de acesso de usuários – Este é considerado um ponto crítico. Está prevista a guarda de registros de acesso de usuários pelas operadoras por seis meses, abrindo brecha para espionagem.
