A Justiça trata de maneira “diferenciada” os ricaços que têm mansões perto do Jardim Botânico – entre eles, o atual secretário de Habitação do Rio, Índio da Costa.
[por Anne Vigna – Agência Pública – 16.03.2017]
Se comparadas com Condomínio Canto e Mello, as casinhas da comunidade do Horto parecem pequenas, minúsculas, escondidas no meio de floresta. É que, além da comunidade – onde a maioria ganha até três salários mínimos – ao longo das últimas décadas surgiram e cresceram ao redor da floresta, cujas terras são da União, condomínios fechados, privados e muito exclusivos. E a diferença não está só no tamanho e no valor das moradias: esses condomínios receberam um tratamento bem diferenciado na Justiça.
Construído na década de 1980, o condomínio Canto e Mello tem uma parte dentro do terreno do Jardim Botânico, acima da cota 200 – o que significa que é uma zona de proteção ambiental e de risco, onde não poderia haver construções.
Depois de uma longuíssima ação civil do Ministério Público Estadual e da Prefeitura do Rio, a Justiça proibiu a construção de mais casas. O laudo técnico atesta que “resultou absolutamente comprovado o dano ambiental provocado pelos réus, e acentuado ao longo dos mais de vinte anos de tramitação do feito, por isso que ao tempo da distribuição da ação, em 1991, havia apenas 8 casas edificadas, e em 2003, quando realizada a perícia, malgrado a liminar deferida nos autos, a proibir o prosseguimento e o início de novas construções, outros 17 imóveis foram erguidos, e o vigésimo sexto, ao arrepio da referida decisão judicial, já se encontrava em construção”.
Em 2012, o condomínio foi regularizado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), em troca do pagamento de multa pelos danos ambientais causados. A administração recorreu e a contenda está no Supremo Tribunal Federal – por isso, o valor não foi determinado ainda. O argumento que garantiu a permanência do condomínio não é diferente daquele usado pelos 2 mil moradores da comunidade do Horto sob ameaça de expulsão, onde há mais de 200 pedidos de reintegração de posse já concedidos pela Justiça.
“O direito à moradia que está na Constituição Federal foi invocado no nosso caso, mesmo sendo área da União”, explica o advogado do Canto e Mello , Felipe Amorim. “Era o direito que eles tinham de já ter construídas as casas; então, se as casas fossem demolidas, essas famílias não teriam onde morar. Foi um dos argumentos pelos quais o Tribunal entendeu também que não deveria demolir as casas.”
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Para os habitantes do Horto, comunidade seriamente ameaçada de expulsão desde que seu território passou para a administração do Jardim Botânico chama atenção a diferença de tratamento em um e o outro caso. Segundo um levantamento socioeconômico feito pela FAU/UFRJ, mais de 60% dos moradores ganham até três salários mínimos, 20% ganham até cinco e menos de 3% ganham de cinco até oito.
De um lado, moradores do Canto e Mello regularizados para não tomar uma “medida de extremo radicalismo”. De outro, o ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União (TCU), afirmou peremptoriamente que os moradores do Horto deveriam ser “realocados dentro do programa Minha Casa Minha Vida”. O TCU decidiu, em novembro do ano passado, que o domínio pleno das terras onde está a comunidade está sob administração do Jardim Botânico. E o diretor do Jardim, Sérgio Besserman, deixou claro, em entrevista à Pública, que quer ver a comunidade fora das suas terras.
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No Rio, comunidade fundada nos tempos da escravidão luta para ficar
