[Por Fábio Henrique Fiorenza/ Conjur] Muito se tem falado nas últimas semanas acerca da criação de Conselhos de Comunicação Social pelos Estados. Diversos veículos de comunicação de projeção nacional, além de entidades como a OAB, vêm tratando do assunto de forma negativa. O argumento é que a criação de tais conselhos representará obstáculo à liberdade de expressão e, consequentemente, ameaça à democracia. Tais críticas, contudo, têm sido feitas sem uma análise mais profunda da questão. Nada se tem falado dos deveres da imprensa impostos pela nossa Constituição e que tais conselhos contribuiriam para implementar.

A própria Constituição, aliás, em seu artigo 224, determina a criação de um Conselho de Comunicação Social junto ao Congresso Nacional (que, instituído pela Lei 8.389/91, foi instalado em 2002, mas, infelizmente, foi sendo esvaziado e hoje praticamente já não funciona). Ora, o que certos Estados vêm propondo, então, é tão-somente a criação no âmbito estadual de algo que já existe no âmbito federal; e que não tem nada de inconstitucional — aliás, muito pelo contrário, pois a proposta de tais conselhos é exatamente implementar as diretrizes traçadas pela Constituição Federal.

Qual o motivo de tanta gritaria então? Uma primeira razão para isso seria a aversão à crítica ou a medidas que tragam aumento de obrigações. Com efeito, a imprensa estaria inevitavelmente sujeita à crítica nos debates, pesquisas e conferências organizados pelos conselhos, que teriam, ainda, a atribuição de se empenhar para que fossem cumpridos os deveres a ela impostos pela Constituição — como, por exemplo, o dever de dar mais espaço à cultura nacional e regional e preferência a conteúdos educativos e culturais.
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Conselho Estadual de Comunicação Social em debate 

Na tarde do dia 5 de novembro, o Programa ALERJ DEBATE, produzido pela Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro discutiu o projeto de lei do deputado estadual Paulo Ramos, que propõe a criação do Conselho Estadual de Comunicação Social. Pela proposta, o órgão vai ter a atribuição de orientar e fiscalizar a atuação dos meios de comunicação. Foram convidados para debater o assunto: o deputado Paulo Ramos e o presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Rio de Janeiro, Ernesto Viana. 

O programa está disponível em: http://www.tvalerj.tv/PlayMediaInPortfolio.do?mediaId=9622