Especialistas em direito trabalhista e sindicalistas defenderam a necessidade da aprovação de um novo conjunto de leis que reequilibre as relações entre empregadores e empregados
Publicado por Rede Brasil Atual – em 12/6/2018
São Paulo – O senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu a aprovação de um novo conjunto de leis que organize o mundo do trabalho, após a dita “reforma” trabalhista patrocinada pelo atual governo ter acarretado aumento do desemprego e do trabalho precário, com redução da massa salarial e o aumento da miséria em todo o país. Segundo Paim, o atual governo elegeu o movimento sindical como “inimigo número um”, o que é “totalmente equivocado”, afirmou. “Em qualquer país capitalista do mundo, o movimento sindical é que faz a negociação, a conciliação, que busca o entendimento”, frisou o senador.
Sobre a atual legislação, em vigor há pouco mais de seis meses, que descaracterizou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Paim convencionou chamar de “CLE”, ou “consolidação das leis do empregador”, já que deixou de atender aos interesses dos trabalhadores, daí a necessidade da elaboração de um novo conjunto de regras.
Denominado Estatuto do Trabalho, a primeira versão do documento foi debatida nesta segunda-feira (11) em audiência na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado que contou com a participação de especialistas em Direito do Trabalho e sindicalistas.
Para a pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Paula Freitas, que participou da elaboração do estatuto, a proposta busca resgatar o espírito da Constituição na regulação das relações de trabalho, e se baseia no fortalecimento da negociação coletiva, garantindo princípios democráticos e de autonomia no funcionamento dos sindicatos.
Segundo o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, além de desregular o mercado de trabalho, a reforma do governo Temer enfraqueceu os sindicatos na defesa de direitos e nas negociações coletivas. “A reforma dificultou o autofinanciamento dos sindicatos, estabelecendo a autorização expressa de contribuições firmadas em convenções coletivas e retirando das assembleias o fórum de decisão dos trabalhadores”, afirmou.
Sobre a contribuição sindical, por exemplo, o estatuto regulamenta a cobrança compulsória da contribuição, de modo a evitar o enfraquecimento dos sindicatos, mas também permite que o empregador possa ir até a entidade representativa da sua categoria para solicitar o cancelamento da cobrança.
Para a presidenta da Comissão de Direito Sindical e Associativo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Denise de Oliveira, a contribuição deve ser compulsória, uma vez que o sindicato representa filiados e não filiados. Ela também afirmou que a atual reforma trabalhista, chamada de “modernização” pelo governo Temer, não representou avanços de fato. “Achei que modernização tinha mudado de significado.”
Diante daquela reforma, modernização passou a significar retrocesso, aviltamento”, declarou Denise. Já o estatuto, segundo ela, apresenta “lastro democrático”, porque vem sendo construído coletivamente, a partir das críticas e sugestões das entidades envolvidas na elaboração do documento.
Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, a atual legislação trabalhista viola convenções internacionais, e o estatuto é capaz de trazer mais proteção ao trabalhador e equilíbrio nas relações de trabalho.
