Por Orlando Silva, deputado federal (PCdoB-SP) e relator do PL (orlandosilvasp – Instagram)
1️⃣ O projeto de lei não cria nenhuma obrigação para o usuário pagar para usar conteúdos. O que ele faz é estabelecer uma obrigação de remuneração das PLATAFORMAS ao jornalismo, criadores e ninguém mais.
2️⃣ O PL prevê que as PLATAFORMAS paguem dois tipos de agentes (1) detentores de obras por direitos autorais e (2) pessoa jurídica, mesmo individual, que produz conteúdo jornalístico original de forma regular, organizada e com endereço físico e editor responsável no Brasil. Ou seja, até um MEI pode ser remunerado!
3️⃣ O PL não cria embaraços para a publicidade direcionada para os produtores. Cria uma responsabilidade para as PLATAFORMAS quando um conteúdo que foi impulsionado causar danos. Se a plataforma recebe dinheiro para impulsionar, ela passa a ser corresponsável por ele. Inclusive não há proibição para impulsionamento definidos na proposta.
4️⃣ As plataformas já fazem análise de publicidade. Não há qualquer indício de que as novas obrigações criarão qualquer embaraço para os produtores de conteúdo.
5️⃣ Não há nenhuma nova regra criada para as empresas de mídia, imprensa, jornalismo e etc.
6️⃣ Existe a previsão da criação de um canal para recebimento de denúncias qualificadas no PL, mas NÃO há obrigação de as plataformas passarem a derrubar conteúdo por conta de denúncias.
O canal de denúncia previsto no projeto não é simples como apertar um botão. As pessoas terão de estruturar justificativas, com base legal, o que desincentiva uma guerra de denúncias de canais, pois vai exigir tempo e energia de quem quiser mandar denúncia.
7️⃣ A remuneração do jornalismo por plataformas está em discussão em todo o mundo.
8️⃣ Com 148 milhões de usuários ativos em 2022, o Brasil é o 3º país do mundo com maior número de usuários do Facebook, sendo responsável por parte importante das receitas bilionárias da empresa. Da mesma forma que não saíram da França e da Austrália que já instituíram regras semelhantes, permanecerão no Brasil.
