O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) recomenda ao governo do estado de São Paulo e a outros órgãos públicos federais e estaduais a adoção de medidas para o respeito ao direito à vida e para impedir a reiteração de chacinas e do uso abusivo e excessivo da força policial no Brasil.
Diz o texto de 4 de agosto de 2023:
Ao Ministério da Igualdade Racial
. Acompanhar, diante do elevado número de morte de jovens negros por agentes de segurança pública, a apuração dos fatos de forma a contribuir para a efetivação dos planos de redução da letalidade policial e ações de combate e superação ao racismo estrutural e institucional.
Ao Governo do Estado de São Paulo:
. Interromper imediatamente as operações policiais em curso na cidade do Guarujá;
Aos governadores dos Estados do Rio de Janeiro, de São Paulo e da Bahia:
. Apresentar, de forma coordenada, com participação da sociedade e com brevidade, planos estruturados de Redução da Violência Letal praticada pelas polícias;
Ao Ministério Público dos Estados de São Paulo, do Rio de Janeiro e da Bahia:
. Realizar com firmeza e com a celeridade necessárias a sua atribuição constitucional de órgão de Controle Externo da Atividade Policial de maneira a envidar esforços para rigorosa apuração dos fatos, para a devida responsabilização de todos os atores envolvidos nas ações violadoras dos Direitos Humanos;
Ao Ministério da Justiça e Segurança Pública:
. Coordenar iniciativas que busquem engajar todos os Estados da federação para formalizarem planos que visem reduzir a letalidade da polícia;
Ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania:
. Coordenar os esforços de acompanhamento das eventuais violações de direitos em todos esses eventos;
Ao Governo do Estado do Rio de Janeiro:
. Implementar a Comissão Independente de Supervisão da Atividade Policial (CISAP) no Estado do Rio de Janeiro, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal a partir de pedido formulado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ no âmbito da ADPF 635;”