Se nada mais houvesse para marcar a passagem do operário Lula da Silva pela Presidência da República ao longo de oito anos, ela estaria para sempre assinalada na história do Brasil pela entrada de nosso País na era da TV digital (TVD). No primeiro mandato, através de dois decretos (4.901/2003 e 5.820/2005), o Governo Lula estabeleceu os seus objetivos políticos com a criação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD) e definiu a tecnologia a ser adotada no Brasil: o ISDB-T japonês, modificado por um sistema operacional desenvolvido nas universidades brasileiras (o Ginga). Se tudo correr bem, em dezembro próximo as transmissões começarão em São Paulo. 

No entanto, nuvens carregadas ameaçam fechar o tempo sobre a TVD. É que existem fortes interesses contraditórios em jogo, bem como deve-se esperar uma mobilização da sociedade civil a favor da adoção de regras democráticas na TVD que poderão criar alguns obstáculos à consecução dos cronogramas governamentais. Há um aspecto da questão que, tão ou mais importante quanto o tecnológico, foi, infelizmente, negligenciado pelo Governo ao longo do primeiro mandato e terá que ser enfrentado, de um modo ou de outro, a partir de agora: o regulatório. 

A televisão, assim como o conjunto das telecomunicações funcionam em regime de outorgas públicas. Existem regras que Governo e empresas devem obedecer para que, nas (tele)comunicações, um empreendimento possa avançar. Estas regras estão fixadas na Constituição e em um conjunto de leis ordinárias. O grande problema regulatório da TVD é que ela pode não se encaixar nas regras brasileiras, conforme atualmente estabelecidas. E quando isto acontece, os interesses contrariados munem-se de muitos argumentos para prejudicar aqueles que os contrariam. Todos parecem ter razão e mais cheios de razões se sentirão advogados, promotores, juízes para paralisar o processo em ações judiciais. A chegada da TVD no Brasil corre o sério risco de se ver ameaçada por ações na Justiça, inclusive por parte de movimentos sociais insatisfeitos, não também sem razão, com algumas recentes decisões do Governo.