Em reunião extraordinária na quarta-feira 28/2, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara (CCTCI) decidiu recriar a subcomissão especial destinada a revisar as normas relativas à tramitação dos processos de outorga e renovação de emissoras de rádio e televisão. A subcomissão, que havia sido extinta com o fim da legislatura passada, será presidida pela deputada Luiza Erundina (PSB/SP) e terá 30 dias para apresentar os resultados de seus trabalhos, prazo que pode ser automaticamente prorrogado por mais 15 dias. Até lá, nenhum processo de nova outorga ou renovação será apreciado na CCTCI.
Dois foram os motivos que prejudicaram o trabalho da subcomissão no ano passado, segundo Erundina: o baixo quorum registrado e o não-comparecimento do ministro das Comunicações, Hélio Costa, em audiência para discutir o assunto. A deputada declarou à Agência Câmara que a prioridade do grupo neste ano é regulamentar o artigo 223 da Constituição, que trata da outorga e renovação das concessões. O artigo versa também sobre a existência de um sistema público de radiodifusão, que na prática nunca existiu. A implantação de um sistema público é uma antiga reivindicação dos movimentos pela democratização da mídia e garantiria um contraponto ao poder que desfrutam hoje os grandes grupos privados.
Debate necessário no ano que vence a concessão da Rede Globo
A discussão que precisa ser levantada na sociedade neste ano de 2007, quando vencem as principais concessões das Organizações Globo, é justamente essa: qual o controle que o Estado brasileiro exerce sobre as concessões de rádio e TV, que, teoricamente, são públicas? É necessário esclarecer à população que os Marinho ou o Sílvio Santos não são donos dos canais que administram, mas apenas concessionários. Portanto, devem gerir o patrimônio dos brasileiros em conformidade com o interesse público, observando as normas constitucionais, inclusive a que proíbe o oligopólio dos meios de comunicação.
Uma regra que precisa ser revista urgentemente é a que estabelece a renovação automática das concessões, mediante aprovação de 2/5 do Congresso Nacional. Além disso, como ressaltou a deputada Luiza Erundina, a renovação das concessões é feita hoje “no escuro”, devido à falta de informações da CCTCI. Sem contar que muitos dos deputados que participam das reuniões da Comissão são concessionários de rádio e televisão – como demonstrou estudo recente do Instituto para o Desenvolvimento do Jornalismo (Projor) – o que fere a Constituição (artigo 54, inciso I) e o regimento interno da Câmara.
Pautar esse debate é uma tarefa a ser assumida neste ano pelos movimentos sociais comprometidos com a luta pelo direito humano à comunicação.
(Por Bruno Zornitta)