[27.05.09]
Resultou em consenso a audiência pública realizada no dia 26 de maio, na Alerj, sobre a superlotação carcerária no Estado do Rio de Janeiro. As autoridades presentes concordaram ser inadmissível e inconstitucional manter presos sob a custódia da Polícia Civil. A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania aprovou a proposta do presidente da Comissão, deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL/RJ), da criação imediata de uma força-tarefa.
O grupo seria formado por membros das diferentes instituições públicas, e também da sociedade civil, para a elaboração de um plano emergencial de esvaziamento das cadeias hoje administradas pela Polícia Civil.
“É inadmissível que ainda haja presos sob a custódia da Polícia Civil. São 4.100 homens mantidos em 20 unidades no estado, em condições sub-humanas, insalubres, em carceragens sem luz, sem água potável, sem o menor respeito aos Direitos Humanos. O governo não se entende no que se refere a esse problema e é fundamental que ocorra esse diálogo entre as instituições. A esse grupo cabe o dever de elaborar, em um prazo de no máximo um mês, esse plano de extinção dessas cadeias”, explicou Marcelo Freixo.
Freixo deu início à audiência pública com a exibição de imagens filmadas dentro das carceragens masculina e feminina de Neves, em São Gonçalo, e a masculina da Pavuna, na Zona Norte do Rio. As cenas de superlotação e de violação dos Direitos Humanos nas cadeias pontuaram o discurso de todas as autoridades. Em Neves, por exemplo, há 786 homens amontoados em espaço para menos de 200. Na Pavuna, 400 em lugar para no máximo 150.
Diante das imagens projetadas, o chefe de Polícia Civil, delegado Allan Turnowski, concordou com a urgência da transferência para a Seap da responsabilidade pelos presos do estado. E admitiu a necessidade de um melhor relacionamento entre as instituições na busca de soluções para o problema da superlotação. “A meta tem de ser a transferência de todos os presos para unidades da Seap. Estamos abertos a parcerias”, disse Turnowski.
O coordenador das carceragens da Polícia Civil, delegado Orlando Zacconi, informou que 20% de toda a população carcerária estão em unidades policiais. Ele lembrou ainda que tais unidades sequer existir podem do ponto de vista jurídico. “Daí não ser possível criar um Conselho da Comunidade para fiscalizar essas cadeias ou mesmo fazer cumprir direitos jurídicos básicos dos presos”, revelou Zacconi. “Não temos essa atribuição e nem condições de assumir essa responsabilidade de custodiar presos”, reconheceu o delegado, ao lembrar que a realidade hoje envolve uma equação inviável, com uma desproporção entre o número de presos que entram no sistema carcerário e a quantidade de vagas abertas para a transferência desses homens para o sistema penitenciário, sendo que as vagas oferecidas pela Seap, classificadas por facção criminosa, nem sempre se coadunam com o perfil dos presos.
O secretário da Administração Penitenciária, coronel César Rubens Monteiro de Carvalho, que durante a audiência entregou ao presidente da Comissão de Direitos Humanos um plano diretor elaborado pelo sistema penitenciário, admitiu: “Fomos atropelados por uma série de ordens judiciais que nos obrigaram a transferências e também estamos no limite. Não queremos resolver o problema com triliches, com 75 camas postas em lugar próprio para 25. Isso representaria um risco em caso de crise”.
O plano apresentado pelo titular da Seap prevê mais do que a duplicação do número de vagas no sistema penitenciário, para 47 mil até 2013. Esse aumento no número de vagas, segundo ele se deve ao aumento no ritmo de 8% a 10% por ano da população presidiária no estado. No momento, segundo o coronel Cesar Rubens, há pouco mais de 200 vagas disponíveis em casas de custódia e cerca de 800 para presos condenados na rede da Seap. “A solução não pode ser uma escolha entre quem vamos superlotar, se a Polícia Civil ou a Seap”, alertou o secretário, que abriu a hipótese de oferecer vagas para mais presos, mas em condições nada ideais, para dormir em colchonetes sobre o chão das celas.
Defensores públicos que participaram da audiência revelaram que o problema já se tornou até objeto de ação civil pública (2003) e de inquérito civil público (2001), além de ter motivado um pedido de intervenção internacional, por meio da Corte Interamericana de Direitos Humanos. “O principal problema é a superlotação, que gera a promiscuidade de corpos e a insalubridade. Não houve opção a não de ser a de entrarmos com ações civis. Pedimos a interdição total dessas cadeias porque não há condição de manter sequer uma única pessoa nessas cadeias onde não tem janelas nas celas. Além do mais, a Polícia Civil tem que investigar crimes e não cuidar de presos”, afirmou o defensor público Leonardo Chaves, do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública estadual.
Para o defensor Leonardo Chaves, entre os problemas gerados pela superlotação há o da corrupção: “Sabemos da cobrança de R$ 800 (de propina) pagos por presos para que não sejam transferidos para a Seap”, denunciou. A representante da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Bartira Nagado, concordou em que a superlotação, com apenas dois policiais por turno para cuidar de centenas de presos, represente um passo para a corrupção. “Os policiais são obrigados a contar com presos para ajudar na segurança”, contou, com base no que detectou em visita à carceragem de Neves.
Entre as medidas deliberadas na audiência, ficou acertado que a Polícia Civil vai concentrar em uma mesma unidade todos os presos oriundos de outros estados, recapturados e/ ou condenados, para facilitar a sua posterior remoção para a Seap, que se comprometeu a abrir o imediato acesso a vagas para os presos já com condenação. Chegar ao número exato de condenados em cadeias da Polícia Civil está ao encargo da Defensoria Pública, hoje com déficit de pessoal, com 33 apenas dedicados à questão penitenciária , quando estima-se que seriam necessários pelo menos mais 11.
A solução considerada ideal pelas autoridades, a construção de mais casas de custódia, destinadas a presos ainda à espera de julgamento, não está resolvida. Responsável pela construção das casas, o Programa Delegacia Legal não tem dado vazão à demanda há uma década. Na época em que teve início, o programa previa a extinção das carceragens da Polícia Civil ainda em 2000. Dez anos depois, o seu resultado se mantém, no entanto, bem distante da promessa governamental de então.
Segundo o coordenador do Prog
rama Delegacia Legal, César Campos, cada unidade leva em média cinco meses para ficar pronta, sem contar o tempo gasto na burocracia das licitações. Mas, para agravar a situação, de acordo com ele, desde 2006 nenhuma casa de custódia é inaugurada no Rio. Além das 11 existentes, há três unidades com as obras paralisadas por falta de recursos desde 2006. Segundo o coordenador do Programa Delegacia Legal, além dessas, há previsão da abertura de mais cinco. “O governo do estado foi ao governo federal e ao BNDES pedir os recursos necessários, mas que ainda não vieram. Pela primeira vez, o BNDES vai financiar algo na área de segurança pública, cerca de R$ 150 milhões para a construção de casas de custódia e as delegacias legais que faltam.
Durante a audiência cogitou-se criar soluções paliativas, como recuperar as instalações do presídio Frei Caneca para receber os presos da Polícia Civil. Mas a medida foi refutada pelo promotor Leonardo Chaves, do Núcleo de Direitos Humanos do MP, e pela pesquisadora Julita Lemgruber. “Acho que representa um retrocesso”, observou o promotor, referindo-se à possibilidade da volta ao funcionamento de um presídio em pleno Centro do Rio. “Quando se tende a soluções fáceis, abre-se mão das definitivas. Essa responsabilidade é do governo federal”, alertou Julita, ao lembrar a tradição do estado de manter como permanentes soluções inicialmente temporária. Ela informou ainda sobre o custo social da criminalidade violenta no país, estimado em R$ 140 bilhões.
Para o deputado Marcelo Freixo, que é professor de História, o perfil sócio-econômico da população carcerária no Rio é revelador : “As cadeias são depósitos de pobres, daqueles que sobraram numa sociedade de mercado”. Ele comparou o crescimento da população carcerária com o da brasileira, que avança 1,4% ao ano. “Nesse ritmo, em breve, todos nós estaremos presos”, ironizou o parlamentar.
Freixo propôs ainda que o Tribunal de Justiça seja mobilizado para a realização de seminário para iniciar uma discussão em torno da mentalidade do Judiciário no que se refere às verdadeiras raízes do problema da superlotação carcerária. E propôs a integração da Vara de Execuções Penais entre as instituições que vão formar a força-tarefa que tem por missão extinguir as cadeias da Polícia Civil.
[Fonte: Mandato Marcelo Freixo – PSOL/RJ]