Aprovados os cargos para o Mecanismo contra a tortura

Acaba de ser aprovado, na tarde desta terça-feira (26/4), o projeto de resolução que cria os cargos para a nomeação dos seis membros escolhidos para compor o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura. Responsável pela fiscalização de unidades de privação de liberdade, o órgão foi criado, em fevereiro deste ano, por força de lei aprovada e sancionada no ano passado, de autoria do deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL). O Mecanismo atuará de forma autônoma, sem necessidade de autorização prévia para entrar, a qualquer momento, em carceragens, presídios, delegacias, manicômios e unidades socioeducativas.

“A Alerj merece parabéns por que não é fácil aprovar um projeto tão avançado como esse, que põe o Rio de Janeiro na vanguarda nacional no que se refere à luta contra a tortura, um crime que ainda é cometido de forma sistemática nos porões da nossa sociedade”, disse Marcelo Freixo, depois de lembrar que há menos de um mês chegou à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, encaminhado pela Presidência da Alerj, um caso de tortura que foi cometida dentro de uma delegacia do Rio. “Essa foi uma vitória histórica daqueles que lutam há décadas pelos direitos humanos e contra a tortura. Esses lutadores merecem hoje os nossos parabéns”, lembrou Freixo.

O projeto recebeu emenda que prevê sabatina realizada pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas da Alerj à qual serão submetidos os membros do Mecanismo escolhidos pelo Comitê de Prevenção e Combate à Tortura, já instalado. O Mecanismo vai iniciar o seu trabalho efetivo somente após a realização dessa sabatina. O projeto foi aprovado no mesmo dia em que a Comissão de Defesa de Direitos Humanos e Cidadania realizou audiência pública com a participação do secretário geral da Anistia Internacional, o indiano Salil Shetty, em missão no Rio de Janeiro. Shetty ouviu exposições sobre o tráfico de armas, do especialista Antonio Rangel Bandeira, trabalho escravo, do padre Ricardo Resende, e sobre milícias e a crise carcerária, estes últimos assuntos abordados pelo próprio presidente da Comissão.

“Estruturas anacrônicas e extremamente vulneráveis à corrupção e ao autoritarismo da segurança pública impulsionam a violência, assim como a desigualdade e a não aceitação da desigualdade”, explicou Rangel ao secretário geral da Anistia. Shetty viu semelhanças entre as situações do Brasil e da Índia. “Há leis boas, mas ainda não implementadas. E há uma polarização política e social que cria uma falsa situação, como se o Rio tivesse de escolher entre direitos humanos e segurança pública”, disse então, e fez ainda um alerta ao Rio de Janeiro: “Temos de ser honestos em relação aos nossos potenciais e aos desafios, primeiro passo para enfrentá-los”. Participou também da audiência, pela Anistia Internacional, o pesquisador Patrick Wilken.