Em regiões do país como São Paulo, Rio e Bahia já está sendo discutida a importância dos conselhos de comunicação para fiscalizar e monitorar a mídia e propor políticas públicas para o setor. Esse é um desdobramento da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), que propõe o “controle social da mídia”, bandeira defendida historicamente por movimentos sociais e em defesa da democratização da comunicação. Dentre outras tarefas cabe aos conselhos encaminhar denúncias de abusos e violações dos direitos humanos nos meios de comunicação e fazer cumprir a Constituição brasileira que prevê, em seu capitulo 5, que os meios de comunicação não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio (artigo 220). O texto estabelece ainda que as emissoras de rádio e TV devem possuir preferencialmente finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, além de promover a regionalização da produção e estimular a produção independente que objetive sua divulgação (artigo 221). Cabe a esse órgão fiscalizador garantir esses princípios.
A proposta de sua criação vem incomodando as entidades ligadas aos meios empresariais, interessados em manter a concentração dos meios no país.