O governo decidiu cumprir as sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) a que o Estado brasileiro foi condenado em virtude dos assassinatos do advogado Gabriel Sales Pimenta e do jornalista Vladimir Herzog. A decisão foi anunciada em audiência com representantes de entidades de defesa dos direitos humanos, parentes das vítimas e o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, no último dia 17 em Brasília.
Há cinco anos, a Corte responsabilizara o Brasil por não investigar, julgar e punir os responsáveis pela tortura e assassinato de Vladimir Herzog. Em julho de 2022, o Estado foi novamente condenado por causa do assassinato de Gabriel Pimenta. A CIDH afirma a inaplicabilidade da Lei de Anistia para estes casos e entende que nenhum obstáculo à realização da justiça pode justificar a impunidade: “o Estado não pode se apoiar em nenhuma disposição de direito interno, nem em instrumentos jurídicos como a prescrição, a coisa julgada, os princípios de irretroatividade da lei penal (…) para eximir-se de seu dever de investigar, julgar ou punir os responsáveis por graves violações de direitos humanos ocorridas durante a ditadura militar brasileira”, determina a sentença no caso Herzog.
Na sentença do caso Sales Pimenta X Brasil, a sentença indica que nos atentados contra defensores e defensoras de direitos humanos, os Estados têm o dever de investigar as violações cometidas contra essas pessoas de maneira séria e efetiva, combater a impunidade.
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