Em dezembro do ano passado, a Corte Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) condenou o Brasil a responder por crimes cometidos durante a Guerrilha do Araguaia. Nesse episódio, desapareceram 62 integrantes da Guerrilha, organizada pelo PCdoB no início dos anos 70 na região do Bico do Papagaio (divisa dos Estados de Tocantins, Pará e Maranhão). O fato foi classificado pela OEA como crime contra a humanidade. O Estado também foi condenado a devolver os restos mortais às famílias.
Marcelo Zelic, vice-presidente do Grupo Tortura Nunca Mais-SP, divulgou recentemente um texto sobre o assunto. Ele afirma que “o compromisso do país com os Direitos Humanos está em xeque se prevalecer a orientação de se cumprir quase tudo da sentença da corte”. A partir da sentença internacional de 14 de dezembro de 2010, foram anuladas as decisões anteriores que usam a Lei da Anistia para arquivar ações e impedir a justiça no Brasil. Os juízes declararam que “são inadmissíveis as disposições de anistias que pretendam impedir a investigação e punição dos responsáveis por graves violações dos direitos humanos, como tortura, as execuções sumárias, extrajudiciárias ou arbitrárias e os desaparecimentos forçados”. Segundo Zelic, a presidenta Dilma Rousseff e sua equipe não podem desconsiderar os termos da sentença, colocados de forma tão clara pelos magistrados da CIDH ao condenarem o Brasil.