Leia em nossa página artigo de Venício Lima sobre a lei da Argentina, que prevê a regulação da comunicação. O texto é “Cristina fez o que Lula não fez“, publicado no Observatório da Imprensa. Nele, Venício mostra que a lei, amplamente discutida no país,busca a regulação do mercado de mídia com sua divisão em três partes iguais: iniciativa privada, Estado e sociedade civil. Assim, impede-se a concentração da propriedade, propriedade cruzada e, sobretudo, promove-se a pluralidade e a diversidade através da garantia da liberdade de expressão de setores até então excluídos – povos originários, sindicatos, associações, fundações, universidades – através de entidades sem fins comerciais.
Também são garantidas cotas de exibição para o cinema argentino, para a produção nacional, o fomento à produção de conteúdos educativos e para a infância. As novas concessões e as renovações terão que passar por audiências públicas. Ainda foi criada uma Autoridade Federal e um Conselho Federal, que cuidarão do cumprimento da lei.
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