No dia 7 de janeiro, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6348/02, do deputado Walter Pinheiro (PT-BA), que destina 2% dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para financiamento de emissoras de rádio comunitárias, educativas e de emissoras de televisão educativas. A proposta prevê a constituição de um novo fundo que será destinado à aquisição de equipamentos, programas de bolsas para formação de profissionais, projetos de divulgação de emissoras comunitárias, apoio à atuação dos conselhos comunitários e produção de programas de caráter educativo-cultural e a projetos semelhantes. A Comissão também aprovou projeto que muda a composição do Conselho de Comunicação Social, que passaria a contar com representantes das emissoras de radiodifusão educativa, de radiodifusão comunitária e das entidades usuárias dos canais comunitários constantes na Lei 8977/95 – a Lei do Cabo.
(Boletim da Fenaj)