No dia 14 de junho último, foi aprovada, pela Assembleia Nacional do Equador, a nova Lei Orgânica de Comunicação daquele país. Uma vitória das organizações sociais que, durante muito tempo, lutaram por melhores condições para o exercício do direito humano à comunicação e ao acesso universal às tecnologias e aos meios que a facilitam.

Em pronunciamento publicado no site da Agência Latinoamericana de Informação, várias entidades destacam que a distribuição equitativa das frequências radioelétricas, uma das principais bandeiras das entidades de comunicação e da sociedade civil, foi finalmente reconhecida. O artigo 106 estabelece que as frequências do espectro radioelétrico, destinadas ao funcionamento de rádio e televisão, serão distribuídas da seguinte forma: 33% para meios públicos, 33% para meios privados e 35% para meios comunitários.

Equador, portanto, alcança um avanço histórico porque abre a possibilidade de que as vozes dos excluídos e excluídas possam se expressar por meio de seus próprios veículos de comunicação. Como bem destacam as entidades no pronunciamento, com a lei, os meios comunitários não poderão ser mais perseguidos como ilegais ou piratas. “Ganha a democracia, o país e os setores populares que, por séculos, foram condenados ao silêncio.”

 

O Artigo 113 restringe a formação de monopólios e oligopólios, garantindo uma maior diversidade e pluralidade de vocês na esfera pública.

Aspectos problemáticos

Apesar de reconhecerem os avanços da nova lei, a sociedade civil organizada constata algumas ambiguidades da recente legislação, nos artigos 83, 20, 26, 106 e 42. Todavia, há a confiança de que o Conselho de Regulação e Desenvolvimento da Comunicação e a Superintendência da Informação e Comunicação estejam abertos às propostas da sociedade para a elaboração do regulamento, assim como a necessária transparência sem levar em conta afinidades políticas ou interesses econômicos.

As entidades que assinam o pronunciamento são: Coordenadoria de Rádio Popular Educativa do Equador (Corape), Associação Latinoamericana de Educação Radiofônica (Aler), Radialistas Apaixonados e Apaixonadas, Coletivo Churo de Comunicação, Agência Latinoamericana de Informação (Alai), Organização Católica Latinoamericana e Caribenha de Comunicação (OCLACCo).