Juíza decide que não houve prejuízos ao erário no convênio entre a Funtelpa e a TV Liberal.

O promotor de Justiça Nelson Medrado anunciou, ontem, que vai recorrer da sentença da juíza Rosileide Filomeno, da 21ª Vara Civil, que julgou improcedente a Ação Popular contra o convênio entre a Funtelpa e a TV Liberal. Pelo convênio, o governo pagou à TV Liberal, nos últimos dez anos, mais de R$ 30 milhões para que ela usasse as retransmissoras públicas para transmitir sua programação ao interior. Isso mesmo: o governo é que pagava. Mesmo assim, a juíza entendeu que o convênio é legal e não provocou prejuízos ao erário.  

A decisão contrariou o entendimento de todos os técnicos ou instituições que examinaram a transação. Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público Estadual (MPE), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e até a Assembléia Legislativa (AL) foram unânimes em condenar o convênio por considerá-lo ilegal. A principal ilegalidade estaria na forma escolhida para a “parceria”: o convênio seria, na realidade, um contrato administrativo disfarçado, mas que não foi precedido de licitação, como determina a lei. A juíza, porém, entendeu diferente. Para ela, o que existe é, sim, um convênio, embora entre uma empresa privada e uma instituição pública, para o repasse de dinheiro público.  

“É uma decisão judicial, eu respeito, mas não concordo com ela, tanto nas razões, quanto nos fundamentos. E a minha opinião não é isolada. Ela está fundamentada, inclusive, no relatório de um auditor do TCE. Vou recorrer da decisão”, afirmou, ontem, Medrado. Até o final da tarde de ontem, o promotor ainda não havia tomado conhecimento, oficialmente, da decisão da juíza. Só após a publicação da sentença é que será aberto o prazo de 15 dias para o recurso das partes envolvidas – o autor da Ação Popular e os réus. E só então é que os autos processuais retornarão ao MPE, que terá 30 dias para se manifestar. Mas Medrado informou que não precisará de todo esse tempo. 

Sentença da magistrada “foi bastante econômica”

A reportagem do DIÁRIO questionou o promotor sobre algumas das alegações da juíza, para a decisão que tomou. Uma delas é a de que teria havido compensação econômica da TV Liberal à Funtelpa, através da veiculação de propaganda do governo do Estado. Medrado observou, porém, que a emissora “nunca prestou contas dessa compensação. E nem se referiu a isso na defesa dela. Só disse que, na assinatura do contrato, havia previsão, mas nunca disse que isso foi efetivado. E eu até questiono se realmente foi efetivado, porque o que se tem notícia é que a publicidade toda, do governo, era paga”.  

Outro argumento foi o de que só a TV Liberal, em 1997, ou seja, na época da assinatura do convênio, disporia de condições tecnológicas para a transmissão digital via satélite. Mas Medrado sustenta que não é assim. Segundo ele, os autos demonstram que essa transmissão poderia ser feita por outras emissoras, através do Intel sat – e não, apenas, do Brasil Sat da Embratel, que atestou a exclusividade da TV Liberal. “O próprio perito diz que já havia outro satélite em operação. Além disso, quatro ou cinco meses depois da assinatura do contrato, a própria Embratel lançou um outro satélite, que atendeu toda a demanda reprimida. Quer dizer, no mínimo, teria de ter havido licitação, para reduzir o preço dessa despesa”, comentou. No entender do promotor, a sentença de Rosileide “foi bastante econômica; não abrangeu todos os fundamentos e todas as razões expostas no processo”. 

Pagamentos à TV Liberal continuam suspensos

No fundo, a sentença da juíza Rosileide Filomeno não tem qualquer efeito prático, uma vez que a Ação Popular não transitou em julgado – ou seja não há decisão consolidada, definitiva, contra a qual não seja mais possível qualquer tipo de recurso. Daí que os pagamentos à TV Liberal continuarão suspensos, conforme informou, ontem, o procurador geral do Estado, Ibrahim Rocha. Quando o convênio foi firmado, em 1997, na gestão de Almir Gabriel, a Funtelpa pagava R$ 200 mil por mês à TV Liberal. Há duas semanas, quando o pagamento foi suspenso, esse repasse já alcançava R$ 461 mil por mês – o equivalente a duas folhas de pagamento da Funtelpa. E a suspensão foi determinada porque a PGE concluiu que o convênio é nulo porque se trata, na verdade, de um contrato disfarçado.  

Ontem, Ibrahim evitou criticar a decisão judicial. “Assim como houve manifestação da PGE e do MP, a decisão dela é a convicção pessoal dela. Como magistrada, ela pode e tem o direito de decidir. Evidentemente, que a decisão dela é passível de recurso”, ponderou.

Ele disse, porém, que a PGE mantém o entendimento inicial acerca desse contrato disfarçado e que o Estado está abrindo processo administrativo para declarar a nulidade da transação. No curso d

esse processo administrativo – que tem prazo máximo de 90 dias – serão quantificados, também, os eventuais prejuízos ao erário, para que a Funtelpa, que é uma autarquia, possa adotar as providências cabíveis.  

Além disso, o parecer da PGE sugeriu o encaminhamento de cópia do “convênio” ao MPE. “Os pagamentos à TV Liberal continuam suspensos e a decisão da juíza não altera em nada essa situação, uma vez que qualquer decisão judicial, enquanto não transitar em julgado, não é definitiva”, afirmou.  

Autor da Ação Popular também vai recorrer

Ontem, o autor da Ação Popular, o sociólogo Domingos Conceição, informou que também recorrerá da decisão da juíza, que ele considerou “de um simplismo imenso, numa questão que é muito mais complexa e profunda do que aquilo que ela colocou na sentença”. Para ele, tratou-se de um julgamento “vago”. “Parece que estamos brincando de julgar esse contrato, que foi feito de forma arbitrária e onera as contas públicas do Estado. Ela julgou uma coisa como se fosse há dez anos e não levou em conta diversas irregularidades, como a falta de licitação. Para mim, foi uma decisão tendenciosa”, disse.  

Também para o jornalista Lúcio Flávio Pinto – primeiro a denunciar o negócio -, a sentença de Rosileide foi surpreendente. “Ela saiu do entendimento geral, unânime, que todas as instituições têm tido, o Tribunal de Contas, o MP, a PGE, que recomendou a suspensão do pagamento, por considerar que é ilegal, imoral e lesivo ao patrimônio público. Então, ela inovou. Mas, como agiu assim, ela deveria ter demonstrado que o entendimento dela prevalece sobre todos os outros. Mas ela não demonstrou isso, porque é longa no relatório e curta no mérito. Acho que ela não examinou detidamente o mérito dessa questão”, afirmou o jornalista, para quem a juíza “não me convenceu. E acho que não convenceu muita gente”.  

Deputados estaduais criticam decisão judicial

A decisão da juíza foi criticada ontem na AL. A magistrada justificou que à época que o acordo fora feito, a TV Liberal era a única emissora que dispunha dos recursos técnicos para transmitir programação regional via satélite, para recepção simultânea em todo o Estado, apesar de existirem nos autos do processo documentos que comprovam que outras emissoras locais poderiam realizar o mesmo serviço e até com menos ônus para o erário público. Além disso, tal transação não teria causado prejuízos aos cofres públicos, visto que os espaços publicitários cedidos à Funtelpa, se fossem cobrados a preços de tabela, sem os descontos normalmente dados ao mercado, seriam até quatro vezes superiores ao valor do convênio. Segundo a juíza, a emissora privada ainda tinha o ônus de arcar com a responsabilidade pela aquisição da tecnologia necessária à operação dos serviços, contratação e treinamento de pessoal especializado; manutenção preventiva da rede; gerenciamento da operação de transmissão e atualização tecnológica na geração e recepção da programação, esquecendo a juíza que, praticamente todos estes itens acabaram ficando a cargo da Funtelpa e não da TV Liberal.

Regina Barata (PT) foi enfática ao afirmar que para provar que a TV Liberal era a única emissora apta a fazer o serviço, a realização de licitação era indispensável. A parlamentar voltou a classificar o convênio como “ilegal” e “imoral”. “Esse convênio se caracteriza pelo apadrinhamento entre o governo anterior e os amigos”, completou.  

O líder do PMDB, Parsifal Pontes, não descarta a possibilidade de instalação de uma CPI na AL, para apurar o caso. Ele acredita que o acordo deve ser repensado e que “não pode continuar da forma como está”. “Nós vamos reunir a nossa bancada para tomar uma posição sobre o tema, mas esta, antes de tudo, é uma decisão de Estado”, finalizou.