O projeto de Lei Antiterrorismo que tramita no Congresso Nacional poderá violar a Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Isso se estabelecer tipos penais muito amplos e ambíguos, que poderiam ser usados para criminalizar movimentos sociais e vozes dissidentes. Essa observação foi feita pelo uruguaio Edison Lanza, relator especial para Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos – ligada à OEA (Organização dos Estados Americanos).
Lanza defende que o projeto em tramitação no Senado contemple o parágrafo que exclui da aplicação da lei manifestações políticas e movimentos sociais ou reivindicatórios. Segundo o parlamentar, manter o dispositivo seria o mesmo que criar uma “causa justa” para crimes de terror. “Em um Estado democrático de Direito, as manifestações e reivindicações sociais, sejam elas coletivas ou individuais, não têm outra forma de serem realizadas senão de maneira pacífica e civilizada”, escreveu em seu parecer.
