[Por Brasil de Fato] A Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) aprovou o Projeto de Lei nº 136 de 2016, de autoria do deputado Renato Roseno (PSOL), proibindo que a administração pública estadual homenageie indivíduos ligados à ditadura militar iniciada em 1964. A votação ocorreu na última segunda-feira (17). O texto proíbe que aparelhos públicos – “prédios, rodovias e repartições públicas, e bens de qualquer natureza pertencente ou sob gestão da Administração Pública Estadual direta e indireta” – sejam batizados com nomes daqueles que aparecem como violadores de direitos humanos no relatório final da Comissão Nacional da Verdade. A lei segue agora para sanção do governador do estado Camilo Santana (PT).
