O Projeto de Lei da Mídia Democrática lançado na quinta (22/08), na Câmara dos Deputados, em Brasília, está baseado nas propostas da I Conferência Nacional de Comunicação, realizada em 2009. Ele propõe a regulação da comunicação social eletrônica e seus serviços de rádio e TV. Para Rosane Bertotti, coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), a regulamentação da Constituição Brasileira – que já proíbe expressamente o monopólio e oligopólio dos meios de comunicação – é necessária para que a Carta seja cumprida. Pedro Ekman (FNDC/Intervozes) destacou que a Constituição proíbe que políticos e igrejas tenham canais de rádio e televisão. O deputado federal Nilmário Miranda ressaltou as vitórias do movimento pela democratização como a lei da TV a Cabo.
O Projeto de Lei
O projeto de iniciativa popular foi levado às ruas em 1º de maio, Dia do Trabalhador, pelas entidades da sociedade civil que apoiam a campanha “Para Expressar a Liberdade”. Desde então, já recebeu milhares de assinaturas e já terá atos de lançamento estaduais. Para ingressar no Congresso como vontade popular o Projeto de Iniciativa Popular precisa receber 1,3 milhão de assinaturas. Ainda não há prazo para o término da coleta das assinaturas. Uma primeira contagem será realizada após o dia 22 de setembro. Saiba mais sobre a campanha em http://www.paraexpressaraliberdade.org.br/.
