O Projeto de Lei 4471/12 prevê o fim da possibilidade de que assassinatos cometidos por policiais sejam justificados por meio de autos de resistência. O deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), autor da proposta, está se esforçando para que a matéria seja votada ainda em dezembro. “Consideramos o momento adequado para retomar o debate sobre o PL, em caráter de urgência, e fazer os ajustes necessários para votá-lo ainda neste ano. Até porque teremos um Congresso mais conservador no ano que vem, o que pode criar novos entraves para a tramitação do PL, já aprovado em todas as comissões da Câmara”, afirmou Teixeira. | Fonte: Desacato
