[Por Instituto Telecom]

Imagine um documento no qual o usuário dos serviços de telecomunicações pudesse obter todas as informações sobre preços cobrados pelas operadoras, permitindo-lhe comparar e escolher o que melhor lhe convém? Parece simples? Mas não é. A sugestão de que os preços passem a ser incluídos nos relatórios anuais da Anatel consta do parecer do conselheiro Marcus Augustus ao Relatório anual 2012 da agência, que será discutido na sexta-feira, dia 19, na reunião do Conselho Consultivo da Anatel. Só que ao contrário da agilidade demandada pela sociedade, na Anatel o ritmo é bastante lento.


O parecer cobra, por exemplo, que o relatório seja encaminhado ao Conselho Consultivo no máximo até fevereiro de cada ano para permitir que as observações e alterações aprovadas pelo Conselho sejam incorporadas. Para se ter uma ideia, em 2011 o prazo não foi respeitado e todas as sugestões do Conselho só foram respondidas cerca de 7 meses depois.

No parecer atual, além da sugestão sobre a divulgação dos preços de todos os serviços – hoje, apenas os serviços de telefonia fixa são contemplados – são apresentadas diversas outras propostas:

a) Acesso Individual Classe Especial – devido a uma penetração tímida, apenas 53,6 mil famílias num universo de 11,5 milhões de famílias com renda de até um salário mínimo tem acesso a este serviço. As operadoras não têm interesse em divulgar o serviço e cabe à Anatel fiscalizar para que elas cumpram com o seu papel. O parecer sugere que as concessionárias divulguem o serviço em seus sites.
b) Bens reversíveis – essenciais para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), a Anatel deve ampliar os mecanismos de fiscalização e de transparência sobre esses bens.
c) Consultas e audiências públicas – em 2012 a Anatel realizou apenas 8 a udiências públicas. O parecer defende que a participação da sociedade deve ser ampliada, de forma a se reduzir a assimetria de informações entre o setor empresarial e a sociedade em geral. Além do aumento de audiências, é proposta a realização das mesmas em cada uma das regiões do Brasil.
d) Fundos – é preciso que a Anatel divulgue os dados relacionados à arrecadação e destinação dos recursos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Comunicações (Funttel) e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP).

Além desses, há várias outras sugestões no sentido de aperfeiçoar o funcionamento da Agência e torná-la mais transparente. Um ponto, em especial, deve ser tratado com a devida relevância: o Plano Geral de Atualização da Regulamentação (PGR), cujo conteúdo e cronograma deveria obrigatoriamente ser seguido pela Anatel. Como destaca o conselheiro Marcus Augustus em seu parecer, “é essencial que s eja realizado um diagnóstico de todas as ações ali previstas, com a devida associação a cada um dos projetos definidos para a sua implementação. Da mesma forma, o relatório anual deveria informar a data da implementação de cada projeto.”

Essa correspondência é importante porque, em diversas ocasiões, a Lei é promulgada, mas os regulamentos não são aprovados. Exemplo disso é a Lei 12.485/2011, da TV por assinatura. Apenas o regulamento do Serviço de Acesso Condicionado foi aprovado. Continuam à espera os regulamentos sobre o uso ou elementos de rede de outras operadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo; os regulamentos técnicos relativos à oferta da programação dos canais de radiodifusão em tecnologia digital e para tratamento da multiprogramação e da interatividade dos canais de programação de distribuição obrigatória, além da regulamentação técnica do SeAC. Se esse processo não avança, não parece razoável que se considere como concluídos os projetos associados ao atendimento dos dispositivos previstos na Lei do SeAC.

Outro aspecto relevante se refere ao tópico relativo a atendimento ao consumidor. A Anatel utiliza em seu relatório, de maneira equivocada, a expressão “reclamação resolvida” quando apenas ela encaminhou a reclamação. A Anatel deve esclarecer à sociedade quais são os critérios utilizados para considerar uma reclamação recebida por seus canais de atendimento como efetivamente resolvida.

O Instituto Telecom, um dos representantes da sociedade civil e atualmente na vice-presidência do Conselho Consultivo, votará a favor de todas as sugestões apresentadas pelo relator. Ao mesmo tempo, continua cobrando do Ministério das Comunicações o preenchimento das três vagas dos representantes da sociedade, empresariado e Executivo, que permanecem à espera das nomeações.
A reunião do Conselho Consultivo começa às 10h é aberta ao público e transmitida no site da Agência.
Outro ponto de pauta

Também serão discutidas as Atribuições da Superintendência de Relações com os Consumidores e sua relação com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Participarão do debate a Superintendência de Relações com os Consumidores (SRC), Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon) e Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).