Em audiência pública convocada pelo STF no dia 28 de março, o secretário de Políticas Digitais Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, João Brant, defendeu que o artigo 19 do Marco Civil da Internet seja revisto para garantir a responsabilização das redes sociais pela veiculação de conteúdos nocivos à democracia e aos direitos humanos. A audiência fora convocada pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux para discutir no âmbito do Marco Civil da Internet a responsabilidade dos provedores pelos conteúdos veiculados por usuários em suas redes sociais e a possibilidade de sua remoção. Para Brant, o modelo atual “autoriza a omissão das plataformas digitais”, deixando-as “desobrigadas de agir contra conteúdos ilegais e nocivos, justamente num ambiente no qual apenas elas têm condições de atuar”. Ele lembra também que as plataformas já controlam o conteúdo através de seus algoritmos, normas e recomendações, definindo o que é publicado. | Leia a matéria completa.
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