Prometida em novembro do ano passado pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), a reativação do Conselho de Comunicação Social do Congresso ainda não saiu do papel. Um assessor da Casa argumenta que a reativação “está para rolar qualquer hora dessas”, mas não fala em datas e não fornece a relação das instituições convidadas a compor o órgão.
O artigo 224 da Constituição prevê que o Congresso instale o Conselho de Comunicação Social como instrumento auxiliar, de caráter consultivo. A criação efetiva veio com a Lei 8.389, implementada em 1991, mas o funcionamento ocorreu apenas em alguns momentos. A última reunião foi registrada em 2006. A lei atribui ao Conselho a função de realizar estudos e pareceres a respeito de diversos pontos. Há aspectos que podem não agradar a segmentos privados, como a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos, o monopólio da mídia e o cumprimento das finalidades educativas e artísticas da programação.
Nascimento Silva, presidente da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão (Fitert), considera que um assunto muito relevante a ser debatido na retomada do Conselho é o marco regulatório da comunicação. A ideia é estabelecer limites claros à concentração de audiência e à propriedade cruzada, que é o controle por mesmo grupo ou empresário de veículos de diferentes mídias (rádio, TV, internet, impresso).
Fonte: Rede Brasil Atual