O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/25), conhecido como ECA Digital, passou a valer a partir do dia 17 de março. O objetivo da lei é atualizar a proteção de crianças e adolescentes frente aos novos desafios impostos pelo avanço das tecnologias e o ambiente digital. A nova legislação foca na responsabilidade compartilhada entre atores. Isso significa que a proteção da criança no ambiente digital é um dever dividido entre família, sociedade, Estado e plataformas, reforçando o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente no ambiente on-line. As principais medidas previstas são: mais rigor na aferição da idade; segurança por padrão; ferramentas de supervisão dos responsáveis; proteção contra a publicidade direcionada; e moderação de conteúdo. | Saiba mais como funciona cada um desses itens.