A ONG Artigo 19 e o Intervozes protocolaram no Ministério Público Federal (MPF) uma representação que alega a inconstitucionalidade da concessão de outorgas de rádio e TV a parlamentares.
As entidades esperam que o documento origine uma Ação Civil Pública questionando a propriedade de empresas de radiodifusão por deputados e senadores. Os grupos justificam que a Constituição Federal não permite que parlamentares sejam donos de meios de comunicação. E chamam a atenção ainda para o conflito de interesses que cerca a questão.
A polêmica voltou a ficar em evidência no início do mês de abril, quando a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou recomendação impedindo que parlamentares figurem como diretores, proprietários ou controladores de empresas exploradoras de serviços de radiodifusão.
Nestes casos, diz o documento, a outorga ou renovação deva ser rejeitada. O texto ainda será avaliado pelo plenário da Casa. [Fonte: Agência Pulsar]