Com 53 votos a favor, três contra e uma abstenção, a Alerj aprovou no dia 22/06 um projeto de lei, de autoria do deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL-RJ), que cria um Comitê e um Mecanismo de Prevenção à Tortura no Estado do Rio de Janeiro. Com a nova lei, a criação desses órgãos vai garantir o monitoramento permanente das condições existentes nas carceragens policiais, presídios, unidades sócio-educativas e manicômios. Hoje, essas unidades de privação da liberdade não contam com qualquer mecanismo eficaz de fiscalização dos direitos humanos.
“Tem alguém nesse momento sendo torturado no Rio de Janeiro. Hoje, há dificuldade de acesso das organizações de direitos humanos a esses locais, onde ainda a tortura ocorre de forma sistemática e sob a responsabilidade do Estado”, disse Freixo.
O PL 3105/10 deve ser sancionado em breve. O Brasil está bem distante de cumprir suas responsabilidades firmadas em acordos internacionais de enfrentamento à tortura. A situação piora ainda mais quando se sabe que o próprio Estado aparece como o responsável pelas barbaridades, especialmente nas instituições de privação de liberdade.
Leia o projeto na íntegra: marcelofreixo.com.br