“Reforma tributária: privilégios e engessamento”
[CNTE] Sim, sem ilusões! O desenvolvimento não é uma decorrência espontânea, mas uma escolha onde colocar a força dos instrumentos do Estado. Setores privilegiados seguem dando as cartas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45) da Reforma Tributária. A PEC 45 não se restringe apenas à simplificação decorrente da unificação de diversos tributos sobre o consumo. Ela muda também o papel do Estado na autonomia em fortalecer setores específicos que podem fazer diferença na vida de quem mais precisa. Retira, congela prerrogativas de Estado no uso de instrumentos indutórios de redução de desigualdades e apoio a setores econômicos. Ou seja, com a extinção dos antigos tributos, fica extinta também a seletividade baseada na essencialidade dos produtos ou serviços e a possibilidade de diferenciação de alíquotas por segmento. A reforma tributária é disputa permanente para um dia ser instrumento de justiça fiscal e social. Enquanto os trabalhadores não disputarem a configuração do sistema tributário, o Brasil seguirá campeão em desigualdade. A maioria do Congresso representa privilegiados. Então, minha gente, sem ilusões!
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