A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 256/91, de autoria da deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ), que regionaliza a programação das emissoras de rádio e televisão. A matéria assegura a exibição de programas regionais durante 22 horas semanais nas regiões com mais de 1,5 milhão de domicílios com aparelhos de televisão; de 17 horas em regiões entre 500 mil e 1,5 milhão de aparelhos; e de 10 horas nas regiões com menos de 500 mil. Os programas serão exibidos na faixa horária entre 5 e 24 horas. A proposta prevê punição para as emissoras infratoras, como advertência e multa. O projeto democratiza os meios de comunicação, possibilitando o acesso e divulgação da cultura de cada região, além de gerar empregos. “A regionalização da programação está prevista na Constituição, é uma reivindicação dos profissionais que vivem fora do eixo Rio-São e sobretudo é uma exigência daqueles brasileiros que não se vêem refletidos nos monitores de TV”, disse o jornalista Alberto Dines. Como a tramitação no Senado será mais difícil, entidades em defesa da democratização da comunicação estão conclamando a sociedade para pressionar os senadores pela aprovação do projeto.
(Extraído do Boletim da Aepet)