Em 13 de julho de 1990 foi sancionada a lei nº 8.069 sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
“Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”, diz o artigo 4º da lei.
O Estatuto da Criança e do Adolescente é sempre alvo de questionamento sobretudo pelos setores que querem modificar a maioridade penal. O ECA estabelece que a idade mínima para que um jovem seja responsabilizado penalmente é 18 anos. Para o Observatório Jovem do Rio de Janeiro, a idade está de acordo com critérios psicológicos e sociais. Além disso, o estatuto prevê punição para os adolescentes em conflito com a lei associada a medidas sócio-educativas.
O ECA será em 2009 tema de escola de samba do carnaval carioca. A escola mirim Pimpolhos da Grande Rio fará um desfile sobre o estatuto em parceria com a ONG Projeto Legal. O enredo será “Caminhando, brincando e seguindo a lição: 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente”. A escola promete destacar os artigos que ainda não são cumpridos.