[ASCOM | Ministério das Comunicações] O Ministério das Comunicações (MCom), em trabalho conjunto com a Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República, está preparando um decreto para atualizar as legislações que instituem e regulamentam o serviço de Radiodifusão Comunitária (RadCom) no País. As novidades previstas no texto foram reveladas durante cerimônia de lançamento da Frente Parlamentar Mista em apoio às Rádios Comunitárias, realizada na Câmara dos Deputados, no último dia 29 de junho.
São elas:
– Alteração na atual regra que determina que a “cobertura restrita de uma emissora do RadCom é a área limitada por um raio igual ou inferior a mil metros a partir da antena transmissora”. As novas regras, segundo Wilson Wellisch, levarão em conta a altura e a potência da antena;
– Ampliação no prazo de renovação de outorga para dez anos. O prazo previsto atualmente, de três anos, está em desacordo com a própria legislação que institui a radiodifusão comunitária;
– Ampliação no prazo para solicitar a renovação de outorga para 2 a 12 meses anteriores ao vencimento. Atualmente, o prazo é de um a três meses antes do vencimento.
