A Comissão de Constituição e Justiça do Senado rejeitou, no dia 19, a Proposta de Emenda Constitucional que reduz de 18 para 16 anos a idade para responsabilização penal para crimes hediondos, latrocínio, entre outros tipos de crimes. No placar, 11 senadores votaram contra a proposta e oito foram favoráveis. Como informou a Agência Senado, a senadora Ana Rita (PT-ES) lembrou, durante a discussão, que a responsabilização penal de menores infratores já é adotada hoje no país e começa aos 12 anos, com a aplicação de medidas socioeducativas previstas no ECA: internação por até três anos e iguais períodos de semi-internação e de liberdade assistida. Insatisfeito com a avaliação da CCJ, o autor do projeto, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), vai entrar com recurso para insistir que a PEC seja apreciada pelo plenário.
