O pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por uma revisão na Lei da Anistia (6683/79) foi negado pelo Supremo Tribunal Federal por 7 votos contra 2 na quinta-feira, dia 29 de abril. A OAB defendia que fosse revista a interpretação de que a lei estende o perdão aos representantes do Estado que cometeram diversos crimes contra presos políticos durante a ditadura civil-militar (1964 a 1985). Dentre as formas de violência cometidas por policiais e militares naquele período estão homicídio, abuso de autoridade, lesões corporais, estupro e atentado violento ao pudor.
Os ministros contrários à revisão da lei e à punição dos crimes foram Eros Graus, relator do processo; Carmen Lucia Antunes Rocha, Ellen Gracie, Gilmar Mender, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Pelluso. Os ministros que defenderam uma revisão da lei foram Ricardo Lewandowski e Ayres Britto.
Desde então, diversas entidades nacionais e internacionais têm se manifestado contrárias à decisão do STF. A principal autoridade das Nações Unidas para direitos humanos, a sul-africana Navi Pillay, pediu o fim da impunidade no Brasil. “Essa decisão (do STF) é muito ruim. Não queremos impunidade e sempre lutaremos contra leis que proíbem investigações e punições”. Ela se diz surpresa com o fato de o Brasil estar seguindo uma direção oposta à da Argentina e outros países latino-americanos em relação a investigações contra os responsáveis por torturas durante os regimes militares.
[Com informações da Agência Estado]